Em encontro com a secretária da Federação dos Conselhos de Comunidade da Área Penitenciária do Rio Grande do Sul (Feccapen/RS), Célia Ferreira Dorneles, o deputado Márcio Biolchi (PMDB) garantiu colaborar na construção do projeto de regulamentação dos trabalhadores na área. Conforme explicou a secretária, o trabalho para ressocialização de apenados foi criado em 1984, com a Lei de Execução Penal. “Os artigos 80 e 81 da Lei.7210/84 estabelecem as incumbências dos Conselhos Comunitários, mas não prevê a manutenção e custeio”, apontou Célia.
Biolchi assumiu o compromisso de colaborar na construção do projeto, defenedendo que é preciso dar condições para o Estado ter um sistema prisional eficiente. Márcio Biolchi defende que o trabalho desenvolvido pelos Conselhos como fundamental na reintegração do preso à sociedade. “Como esperar melhorias no sistema carcerário brasileiro se não dermos instrumentos para isso?”, questiona o deputado garantindo que irá apoiar os Conselhos junto às instâncias de decisão política.
“Vamos buscar recursos humanos e materiais para melhorar a assistência. Devemos fortalecer os Conselhos para que auxilie aos apenados a retornarem uma vida sem reincidir na criminalidade”.
Sobre a Feccapen/RS
Segundo seu estatuto, a Federação tem como função congregar os 82 Conselhos de Comunidade do estado, integrá-los e representá-los, em nível nacional e internacional. As entidades são voltadas ao atendimento, orientação e à defesa dos direitos dos apenados e seus familiares, conforme preconiza a Lei de Execução Penal brasileira. A Federação ainda orienta e incentiva o desenvolvimento e melhorias nas atividades dos Conselhos, como no atendimento prestado à comunidade carcerária e seus familiares, e na criação onde eles ainda não existem.
A Feccapen/RS também atua na capacitação dos membros dos Conselhos de Comunidades, dando acesso a informações pertinentes ao desenvolvimento das atividades e na fiscalização do cumprimento da Lei de Execução Penal.
Além das finalidades estatutárias, a Federação tem como objetivos a ressocialização do apenado e do egresso, o apoio e assistência aos familiares, a qualificação profissional e promoção social na área penitenciária.
