Márcio Biolchi alerta para lei que garante passe livre intermunicipal a CMPD

Na tarde desta segunda-feira (23), a assessoria do deputado Márcio Biolchi (PMDB) reuniu-se com dirigentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ou Superdotação / Altas Habilidades (CMPD) de Carazinho. Romano Guerra e Luis Kunrth aproveitaram a oportunidade em que realizaram a entrega de duas cadeiras de rodas para uso da instituição para levar informaçõesz sobre demanda apresentada ao deputado pela entidade para ampliação da lei do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência. A entidade atualmente trabalha com base em lei de 2002 que garante passe livre em linhas intermunicipais da modalidade comum para pessoas com deficiência. Na ocasião, a assessoria do parlamentar alertou que está em vigor lei de 2008 que amplia o direito para linhas semi diretas e diretas.
Ao encaminhar consulta técnica para elaboração de Projeto de Lei (PL) ampliando o acesso de pessoas com deficiência em linhas semi-diretas e diretas, o deputado verificou a existência da lei de 2008, que já prevê a gratuidade do serviço. Biolchi buscou informações junto ao Estado acerca do cumprimento da referida legislação e, por meio de sua assessoria, levou a entidade a informação de que falta notificação a empresas para que cumpram o que está previsto em lei. Na oportunidade, Biolchi também verificou que tramita no judiciário Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que torna inconstitucional o limite de vagas para pessoas com deficiência. Se julgada procedente a inconsticionalidade, não haverá mais o limite de duas vagas por coletivo, ficano o passe livre condicionado apenas a existência de vagas no ônibus desejado.
A partir da informação levada ao conhecimento da entidade, a CMPD deve articular junto ao DAER as providencias necessárias para que as empresas de transporte rodoviário atendam a legislação e passem a conceder a gratuidade do transporte a pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. As cadeiras entregues a entidade serão utilizadas para atender as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida na sede do Conselho e para empréstimos temporários as PcD.