O líder da bancada do PMDB, Márcio Biolchi, protocolou, nesta terça-feira (8), proposta de alteração no Regimento Interno da Assembleia Legislativa para permitir análise dos aspectos legais de proposta encaminhada em Regime de Urgência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além de um compromisso de votar os pontos mais polêmicos do pacote num prazo máximo de 60 dias, o deputado pretende uma tramitação diferenciada dos projetos. Sua proposta é reduzir de dez para três dias o prazo para apresentação de emendas e, em seguida, fixar sete dias para o parecer na CCJ, além de possibilitar uma discussão simultânea em alguma comissão de mérito. “Seria um rito sumaríssimo para não obstruir as necessidades do governo, mas que darão um mínimo de respaldo na hora da votação em Plenário”, defendeu o deputado.
O peemedebista explica que a alteração constaria como artigo 205 A no Regimento que, após recebidas proposições em regime de urgência, não seria abstraído o papel do Legislativo em apreciar as proposições. “O governo se utiliza do argumento da morosidade legislativa como se esta formalidade fosse um defeito. Então vamos modificar o mecanismo para que faça parte do regimento da Casa”, apontou.
Biolchi tem preocupação especial com a legalidade do aumento de 11% para 13,25% no desconto do IPE, a equiparação das taxas do Detran e na criação da nova estatal para gerir os pedágios. “Não queremos que o Estado amplie seus passivos por decisões judiciais”, alertou. No ano passado, o Tribunal de Justiça derrubou o aumento para 14% na alíquota previdenciária e a criação de 155 CCs. A média de projetos sem espaço para debates no atual governo seguirá no mesmo patamar em 2012, ainda mais quando os 23 expedientes da segunda versão do Pacotarso estarão todos neste regime.
