Uma proposta de aprimoramento no Regimento Interno da Assembleia Legislativa que altera a tramitação em Regime de Urgência foi protocolada pelo líder da bancada do PMDB, Márcio Biolchi, nesta terça-feira (8). A ideia é estabelecer a obrigatoriedade de encaminhamento direto dos projetos de lei em Regime de Urgência para análise de três dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para emissão de parecer. Também prevê o acompanhamento paralelo das matérias nas outras comissões de mérito, para que todos os parlamentares tomem conhecimento.
Conforme Márcio Biolchi, as propostas em regime de urgência, com 30 dias para apreciação, acabam não tramitando porque o prazo de tramitação se extingue. “O governo vem se utilizando da manobra acusando o Parlamento de morosidade como se as formalidades e cuidados em relação aos projetos fosse um defeito”, alertou.
O líder peemedebista explica que a proposta prevê a inovação de permitir emendas de qualquer parlamentar sem necessariamente pertencer à CCJ. “Poderão ser apresentadas emendas que, após o período de pauta de três dias úteis, imediatamente o presidente distribuirá, pela grade ou requerimento, sem precisar aguardar uma reunião ordinária da Comissão”.
Biolchi defende que estas sugestões de mudanças trarão maior valorização às Comissões de mérito. “Como está hoje, as comissões de mérito, num projeto com regime de urgência, perdoem-me a franqueza, mas é melhor serem fechadas, pois temos 12 comissões pelas quais os projetos mais relevantes não passam”, disse, lamentando que os únicos assuntos que não estão sendo discutidos nas comissões são os projetos a serem votados nos próximos dias.
Unificado o processo em três dias na CCJ, as alterações poderão proporcionar conhecimento das matérias por parte dos deputados. “Essa é uma mudança que só vai contribuir com o nosso processo e é claro que poderá receber algum aperfeiçoamento por parte do departamento técnico da Assembleia”.
