O líder da bancada do PMDB, deputado Márcio Biolchi, avalia que a proposta do governo estadual em adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), já empregado pela União na hora de definir a execução de obras e serviços de engenharia, não poderá também representar flexibilização do que exige a Lei das Licitações. Com esta preocupação, o deputado apresentou emenda para que as diretrizes da Lei 8.666 sejam respeitadas nas ações que o estado pretende ver agilizadas.
Inicialmente empregado apenas em nível federal nas obras do PAC e da educação,o modelo do RDC tenta romper a falta de estrutura funcional na elaboração de projetos e na fiscalização das obras. “Esta carência não pode justificar a ausência de um melhor planejamento, muito menos afrontar exigências legais que ajudaram a moralizar a gestão pública”, ponderou Biolchi. O projeto está na pauta da Assembleia Legislativa para ser votado nesta terça-feira (18).
Biolchi: regime diferenciado mas respeitando a Lei das Licitações
